RHC 176135 - DECISAO

RHC 176135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não estavam presentes, de plano, os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito: havia elementos mínimos que justificam a continuidade da investigação e as alegadas irregularidades, atipicidade e negativa de autoria exigem dilação probatória e análise de mérito, inviáveis na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência deste Tribunal afasta a figura do delegado de polícia natural e admite a redistribuição sem nulidade automática, e o prazo do inquérito, quando impróprio, pode ser apreciado conforme razoabilidade.

Parties
Recorrente: LEONARDO CORREA VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Jogos De Azar, Lavagem De Capitais, Inquérito Policial, Nulidade, Excesso De Prazo, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Delegado Natural, Trancamento De Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Jogos De Azar Lavagem De Capitais Inquérito Policial Nulidade +5 more

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Parties

LEONARDO CORREA VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial
  2. 2 nulidade do inquérito
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não estavam presentes, de plano, os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito: havia elementos mínimos que justificam a continuidade da investigação e as alegadas irregularidades, atipicidade e negativa de autoria exigem dilação probatória e análise de mérito, inviáveis na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência deste Tribunal afasta a figura do delegado de polícia natural e admite a redistribuição sem nulidade automática, e o prazo do inquérito, quando impróprio, pode ser apreciado conforme razoabilidade.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.