RHC 171684 - DECISAO
Houve ciência do acusado acerca da acusação e atuação efetiva da defesa (constituição de advogado, resposta à acusação, participação em audiências e alegações finais), de modo que a ausência de citação pessoal não ocasionou prejuízo processual, devendo prevalecer a instrumentalidade das formas; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Recorrente / Paciente: ALEX SOUSA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Citação, Defesa Técnica, Súmula 523 STF, Prejuízo Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX SOUSA DA SILVA
Recorrente / Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de citação pessoal
- 2 nulidade por ausência ou insuficiência de defesa técnica
- 3 aplicação da Súmula 523 STF
Ratio Decidendi
Houve ciência do acusado acerca da acusação e atuação efetiva da defesa (constituição de advogado, resposta à acusação, participação em audiências e alegações finais), de modo que a ausência de citação pessoal não ocasionou prejuízo processual, devendo prevalecer a instrumentalidade das formas; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário.
Orders
- HABEAS CORPUS conhecido e denegado.
- Publique-se.
Full Case Text
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