HC 993971 - DECISAO

HC 993971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão de apelação), ônus do impetrante, o que impede o exame do mérito do pleito, fundamento este lastreado em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Insuficiência De Documentação

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Parties

LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra 'd', do Código Penal)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentação para análise (ausência da sentença e do acórdão de apelação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão de apelação), ônus do impetrante, o que impede o exame do mérito do pleito, fundamento este lastreado em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.