RHC 214465 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da cautelar de suspensão do exercício de atividade econômica com base no art. 319, VI, do CPP, diante da gravidade dos crimes imputados, do risco de reiteração vinculada ao exercício da atividade investigada, da condenação em primeiro grau ainda pendente e da complexidade e volume probatório do processo, afastando-se a configuração de excesso de prazo e de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ISAIAS SAMPAIO DE LIMA; Órgão a Quo/decisor Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
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Parties

ISAIAS SAMPAIO DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão a Quo/decisor Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação da medida cautelar de suspensão do exercício de atividade econômica (art. 319, VI, CPP)
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da medida cautelar em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da cautelar de suspensão do exercício de atividade econômica com base no art. 319, VI, do CPP, diante da gravidade dos crimes imputados, do risco de reiteração vinculada ao exercício da atividade investigada, da condenação em primeiro grau ainda pendente e da complexidade e volume probatório do processo, afastando-se a configuração de excesso de prazo e de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.