HC 997666 - DECISAO

HC 997666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante exige o reexame do conjunto fático-probatório (absolvição por insuficiência de prova), providência vedada na via estreita do writ; além disso, as instâncias de origem analisaram e fundamentaram a condenação com robusto acervo probatório, e a jurisprudência do STJ impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RÔMULO DE SOUZA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Contra a Fauna, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Crime Contra a Fauna Revisão Criminal Reexame De Provas +2 more

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Parties

RÔMULO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso restrito e crime contra a fauna

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante exige o reexame do conjunto fático-probatório (absolvição por insuficiência de prova), providência vedada na via estreita do writ; além disso, as instâncias de origem analisaram e fundamentaram a condenação com robusto acervo probatório, e a jurisprudência do STJ impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.