HC 984337 - DECISAO

HC 984337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; no exame do mérito, a entrada domiciliar foi considerada legítima diante da tentativa de fuga armada do paciente e do encontro de entorpecentes na sacola, e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos, sendo inadequado o trancamento da ação penal e insuficientes as alegações defensivas para infirmar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; no exame do mérito, a entrada domiciliar foi considerada legítima diante da tentativa de fuga armada do paciente e do encontro de entorpecentes na sacola, e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos, sendo inadequado o trancamento da ação penal e insuficientes as alegações defensivas para infirmar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.