HC 997858 - DECISAO

HC 997858 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam gravidade (modus operandi, uso de arma, ameaças e agressões), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JUNIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ALEXANDRE JUNIO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas obtidas em telefones celulares
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial
  3. 3 distribuição do feito a novo juízo (art. 157, § 5º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam gravidade (modus operandi, uso de arma, ameaças e agressões), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se