HC 991189 - DECISAO

HC 991189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e não há flagrante ilegalidade evidente a permitir sua utilização; ademais, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas na fase judicial sob o contraditório e ampla defesa, de modo que não há nulidade patente a ser declarada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: Jonas Alexandre dos Santos Ginas; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

Jonas Alexandre dos Santos Ginas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e não há flagrante ilegalidade evidente a permitir sua utilização; ademais, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas na fase judicial sob o contraditório e ampla defesa, de modo que não há nulidade patente a ser declarada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida