HC 997354 - DECISAO

HC 997354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração, ante existência de precedente (HC n. 968.272/SP) não conhecido, que considerou válida a fixação do regime semiaberto diante de circunstância judicial negativa, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Fixação De Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Fixação De Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Circunstância Judicial Negativa

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial negativa nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração, ante existência de precedente (HC n. 968.272/SP) não conhecido, que considerou válida a fixação do regime semiaberto diante de circunstância judicial negativa, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.