HC 998131 - DECISAO

HC 998131 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta pela apreensão de 50 kg de maconha e no risco de reiteração delitiva (antecedentes), não tendo a defesa comprovado a imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados familiares exigida pelo art. 318 do CPP; além disso, o pedido de estudo psicossocial não foi submetido ao juízo de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUILSON SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estudo Psicossocial, Tráfico De Drogas, Desobediência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estudo Psicossocial Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUILSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se os fundamentos apresentados justificam a prisão preventiva
  2. 2 se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 se é possível analisar pedido de elaboração de estudo psicossocial sem prévia análise pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta pela apreensão de 50 kg de maconha e no risco de reiteração delitiva (antecedentes), não tendo a defesa comprovado a imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados familiares exigida pelo art. 318 do CPP; além disso, o pedido de estudo psicossocial não foi submetido ao juízo de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.