RHC 214631 - DECISAO

RHC 214631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal não se mostrou ilegal nos autos (art. 301 do CPP), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (89,5 g de haxixe e balança de precisão, tentativa de fuga), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e dos antecedentes do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: WALLACY LISBOA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 301 Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

WALLACY LISBOA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante realizado pela Guarda Municipal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal não se mostrou ilegal nos autos (art. 301 do CPP), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (89,5 g de haxixe e balança de precisão, tentativa de fuga), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e dos antecedentes do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.