HC 983025 - DECISAO

HC 983025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido: a data-base para progressão foi corretamente mantida em 16/01/2021 mesmo após a unificação de penas, e o pedido de reinserção ao regime semiaberto não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não há fundamento para modificar a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ALFREDO SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Supressão De Instância
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Parties

ALFREDO SOUSA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base em virtude da unificação de penas
  2. 2 omissão e contradição quanto ao pedido de reinserção ao regime semiaberto
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido: a data-base para progressão foi corretamente mantida em 16/01/2021 mesmo após a unificação de penas, e o pedido de reinserção ao regime semiaberto não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não há fundamento para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se