HC 998942 - DECISAO

HC 998942 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da preclusão da matéria (nulidade de algibeira) por não ter sido arguida oportunamente nas instâncias ordinárias, de acordo com jurisprudência consolidada que impede o exame per saltum de questões não ventiladas previamente.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES VENTURA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.11.007863-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Pronúncia, Prova Testemunhal, Prova Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Recurso Em Sentido Estrito, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Preclusão Pronúncia Prova Testemunhal Prova Extrajudicial +3 more

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Parties

LUCIANO GOMES VENTURA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.11.007863-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposto lastro exclusivo em provas extrajudiciais e testemunho de ouvir dizer
  2. 2 Preclusão temporal de alegação de nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em habeas corpus sem prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da preclusão da matéria (nulidade de algibeira) por não ter sido arguida oportunamente nas instâncias ordinárias, de acordo com jurisprudência consolidada que impede o exame per saltum de questões não ventiladas previamente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.