HC 998270 - DECISAO

HC 998270 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ROBERSON ALVES WISNIESCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Dosimetria +2 more

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Parties

ROBERSON ALVES WISNIESCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da majoração da pena-base e aplicação da minorante do tráfico privilegiado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.