RHC 214390 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus em processamento nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir que caracteriza litispendência, sendo inviável o conhecimento do novo recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/litispendência)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência/reiteração
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/litispendência)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso por reiteração/litispendência
- 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 alegada ilegalidade de busca pessoal (citada em precedentes)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus em processamento nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir que caracteriza litispendência, sendo inviável o conhecimento do novo recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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