HC 998365 - DECISAO

HC 998365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda exame de HC contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: BRUNO JOSE DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

BRUNO JOSE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda exame de HC contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.