RHC 200210 - DECISAO

O recurso ordinário constitucional foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei nº 8038/1990: o acórdão foi publicado em 10/06/2024, tendo o prazo se iniciado em 11/06/2024 e se encerrado em 17/06/2024, ao passo que o recorrente somente interpôs o recurso em 18/06/2024; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: JOÃO ROBÉRIO LUCAS FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Intimação De Advogado, Prazo Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Intimação De Advogado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBÉRIO LUCAS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso ordinário constitucional
2 alegada nulidade por falta de intimação do advogado constituído

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.