RHC 204049 - DECISAO

RHC 204049 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto ao recorrente; a busca e apreensão e a peça acusatória foram consideradas aptas, aplicando-se os arts. 563 e 565 do CPP e a Súmula 523 do STF, e o cerceamento alegado decorre de situação atribuível à própria parte por não ter se habilitado oportunamente.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO PEREIRA LUCENA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Recebimento Da Denúncia Inquérito Policial

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Parties

RODRIGO PEREIRA LUCENA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão e desentranhamento das provas
  2. 2 alegada liberação tardia de documentos e cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto ao recorrente; a busca e apreensão e a peça acusatória foram consideradas aptas, aplicando-se os arts. 563 e 565 do CPP e a Súmula 523 do STF, e o cerceamento alegado decorre de situação atribuível à própria parte por não ter se habilitado oportunamente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.