HC 1000143 - DECISAO

HC 1000143 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a Súmula 151/STJ, a apreensão de mercadoria de origem estrangeira proibida ou irregular, especialmente em área de fronteira ou em depósito para fins comerciais, atrai a competência da Justiça Federal para os crimes de contrabando e descaminho independentemente da demonstração de transnacionalidade do iter criminis; assim, não cabe, na via do habeas corpus e no momento initio litis, o reapreçamento probatório referido pela defesa.

Parties
Paciente: DIOGO PRATES CHIARELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Contrabando, Descaminho, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadorias De Origem Estrangeira
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Contrabando Descaminho Súmula 151/stj +1 more

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Parties

DIOGO PRATES CHIARELLO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a origem estrangeira de produtos é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal sem prova da transnacionalidade do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ aos crimes de contrabando e descaminho independentemente da demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a Súmula 151/STJ, a apreensão de mercadoria de origem estrangeira proibida ou irregular, especialmente em área de fronteira ou em depósito para fins comerciais, atrai a competência da Justiça Federal para os crimes de contrabando e descaminho independentemente da demonstração de transnacionalidade do iter criminis; assim, não cabe, na via do habeas corpus e no momento initio litis, o reapreçamento probatório referido pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Retificar-se a autuação, alterando a classe processual para habeas corpus