HC 995078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituição de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties: Paciente: ELTON CLAYTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Jurisdicional

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Parties

ELTON CLAYTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituição de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.