RHC 189882 - DECISAO

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O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque os policiais, ao identificar restrição de furto no veículo e abordar o recorrente, receberam sua confissão informal de que possuía drogas na residência e teve sua entrada franqueada; em razão do caráter permanente do crime de tráfico na modalidade 'ter em depósito' e da credibilidade dos relatos policiais, não se verificou violação da inviolabilidade domiciliar, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: MARCO TÚLIO SILVA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
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Parties

MARCO TÚLIO SILVA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter flagrancial do crime de tráfico na modalidade 'ter em depósito'
  3. 3 validade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque os policiais, ao identificar restrição de furto no veículo e abordar o recorrente, receberam sua confissão informal de que possuía drogas na residência e teve sua entrada franqueada; em razão do caráter permanente do crime de tráfico na modalidade 'ter em depósito' e da credibilidade dos relatos policiais, não se verificou violação da inviolabilidade domiciliar, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.