HC 967723 - DECISAO

HC 967723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo legítima a entrada na residência ante mandado de prisão em aberto e fuga do paciente, suficientes os elementos probatórios para suprir a falta de exame pericial quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, e adequada a valoração do repouso noturno para exasperação da pena, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: DJONATA CORREA NEVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena
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Parties

DJONATA CORREA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

autoridade impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 ilicitude de provas obtidas por entrada em domicílio
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo legítima a entrada na residência ante mandado de prisão em aberto e fuga do paciente, suficientes os elementos probatórios para suprir a falta de exame pericial quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, e adequada a valoração do repouso noturno para exasperação da pena, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.