HC 812790 - DECISAO

HC 812790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se identifica ilegalidade flagrante a ser corrigida, pois a instância de origem fundou-se na habitualidade delitiva/mau antecedentes e no valor da res (superior a parâmetro de 10% do salário‑mínimo), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e impedem o trancamento da ação sem reexame de provas.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME FLORIANO MICHELOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento Da Ação Penal, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Trancamento Da Ação Penal Habitualidade Delitiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME FLORIANO MICHELOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impedimento da aplicação da insignificância em função da habitualidade delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se identifica ilegalidade flagrante a ser corrigida, pois a instância de origem fundou-se na habitualidade delitiva/mau antecedentes e no valor da res (superior a parâmetro de 10% do salário‑mínimo), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e impedem o trancamento da ação sem reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.