HC 965630 - DECISAO

HC 965630 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da condenação com base em prova oral e técnica suficiente, e o mandamus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Apreensão De Arma, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Violação De Domicílio Apreensão De Arma Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar e da apreensão de arma

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da condenação com base em prova oral e técnica suficiente, e o mandamus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.