HC 964070 - DECISAO

HC 964070 - DECISAO

Em análise perfunctória, constatou‑se que há indícios razoáveis de tráfico de drogas interestadual e lavagem de dinheiro, provas e relatórios (incluindo relatórios financeiros/COAF) que fundamentaram a representação policial e as medidas investigativas; assim, não se demonstrou incompetência absoluta da Polícia Federal nem nulidade de plano do inquérito ou das medidas (quebra de sigilo telemático, busca e apreensão, bloqueio de valores), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Polícia Federal, Nulidade De Inquérito, Quebra De Sigilo Telemático E Bancário, Busca E Apreensão, Medidas Assecuratórias, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Bloqueio De Valores
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Polícia Federal Nulidade De Inquérito Quebra De Sigilo Telemático E Bancário Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Polícia Federal para conduzir investigações
  2. 2 nulidade do inquérito baseado em denúncia anônima
  3. 3 ilegalidade das medidas investigativas (quebra de sigilo, busca e apreensão, bloqueio de valores)

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, constatou‑se que há indícios razoáveis de tráfico de drogas interestadual e lavagem de dinheiro, provas e relatórios (incluindo relatórios financeiros/COAF) que fundamentaram a representação policial e as medidas investigativas; assim, não se demonstrou incompetência absoluta da Polícia Federal nem nulidade de plano do inquérito ou das medidas (quebra de sigilo telemático, busca e apreensão, bloqueio de valores), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se