HC 993569 - ACORDAO

HC 993569 - ACORDAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o habeas corpus impetrado se configurou como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, manifestamente inadmissível para esta Corte; além disso, a decisão monocrática fundamentada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP é compatível com a jurisprudência dominante e eventual vício é suprido pelo julgamento colegiado; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Da Conduta

Case Brief

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Parties

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o habeas corpus impetrado se configurou como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, manifestamente inadmissível para esta Corte; além disso, a decisão monocrática fundamentada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP é compatível com a jurisprudência dominante e eventual vício é suprido pelo julgamento colegiado; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.