HC 997333 - DECISAO

HC 997333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e atua como sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível na via do habeas corpus perante este Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal é restrita conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, além de haver precedentes que consolidam a preclusão temporal nessa matéria.

Parties
Paciente: ROBERTO VITORINO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pronúncia Competência Do STJ +2 more

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Parties

ROBERTO VITORINO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e atua como sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível na via do habeas corpus perante este Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal é restrita conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, além de haver precedentes que consolidam a preclusão temporal nessa matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.