HC 991462 - ACORDAO

HC 991462 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque há tramitação concomitante de recurso especial sobre mesmo objeto, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a análise de nulidades não enfrentadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, não se constatou flagrante ilegalidade e é inviável reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos.

Parties
Agravante: MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Excesso De Prazo Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade do desaforamento
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de tramitação concomitante de recurso próprio e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque há tramitação concomitante de recurso especial sobre mesmo objeto, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a análise de nulidades não enfrentadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, não se constatou flagrante ilegalidade e é inviável reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.