HC 989454 - ACORDAO

HC 989454 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ EDUARDO QUERINO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUIZ EDUARDO QUERINO LUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.