HC 999153 - DECISAO

HC 999153 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHAEL JUNIO CAMBRAIA ROSALINO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Latrocínio, Competência Do STJ
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Parties

MICHAEL JUNIO CAMBRAIA ROSALINO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância/Matéria não examinada pelo tribunal de origem