HC 978777 - ACORDAO

HC 978777 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque a regra do art. 571, VIII, do CPP incide sobre os quesitos e não sobre as respostas, de modo que a contradição nas respostas dos jurados autoriza a interposição de recurso (art. 593, III, CPP) sem preclusão, estando a decisão em conformidade com a tese do STF no Tema 1087.

Parties
Paciente: CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Recurso De Apelação, Contradição De Respostas Dos Jurados
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Recurso De Apelação Contradição De Respostas Dos Jurados

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Parties

CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de alegação de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Houve preclusão quanto à oportunidade de a acusação suscitar nulidade por contradição entre as respostas dos jurados?
  3. 3 Decisão impugnada está em conformidade com a tese do STF no Tema 1087?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque a regra do art. 571, VIII, do CPP incide sobre os quesitos e não sobre as respostas, de modo que a contradição nas respostas dos jurados autoriza a interposição de recurso (art. 593, III, CPP) sem preclusão, estando a decisão em conformidade com a tese do STF no Tema 1087.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.