HC 992931 - ACORDAO

HC 992931 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era reiteração de habeas corpus já apreciado, hipótese em que o art. 210 do RISTJ permite o indeferimento liminar, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/paciente: ADOLFO FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ADOLFO FERREIRA SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do indeferimento liminar de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 proibição de dupla apreciação de pedidos pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era reiteração de habeas corpus já apreciado, hipótese em que o art. 210 do RISTJ permite o indeferimento liminar, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.