HC 905261 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e indícios de autoria foram comprovados e há elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: WENDEL CARDOSO RIBEIRO; Paciente: JOSÉ RICARDO ARAÚJO LOPES; Paciente: RAFAEL RIBEIRO ARAUJO; Paciente: WESLLEY MATEUS DE BRITO CARSOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WENDEL CARDOSO RIBEIRO
Paciente
JOSÉ RICARDO ARAÚJO LOPES
Paciente
RAFAEL RIBEIRO ARAUJO
Paciente
WESLLEY MATEUS DE BRITO CARSOSO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
- 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 316 do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e indícios de autoria foram comprovados e há elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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