HC 909097 - ACORDAO

HC 909097 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício, pois os argumentos já foram apreciados e superados pelo Tribunal de origem; a alteração do regime inicial deve ser examinada pela vara de execução penal.

Parties
Paciente: EVERTON ROBERTO FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime De Cumprimento Inicial Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime De Cumprimento Inicial Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON ROBERTO FAVARO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante justificando habeas corpus de ofício
  2. 2 Competência para análise do regime de cumprimento inicial da pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício, pois os argumentos já foram apreciados e superados pelo Tribunal de origem; a alteração do regime inicial deve ser examinada pela vara de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a análise do regime de cumprimento inicial da pena seja realizada pelo juízo da vara de execução penal.