HC 862442 - ACORDAO

HC 862442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar pedido revisional quando não configurada a competência originária; ademais, não há teratologia ou coação ilegal nos autos e as pretensões exigem exame de matéria fático-probatória, via imprópria para habeas corpus, devendo permanecer a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FLAVIO BARBOSA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Teratologia, Coação Ilegal, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Prova Ilícita Busca Domiciliar Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO BARBOSA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não configurada a competência originária do STJ
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Validade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar e necessidade de incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar pedido revisional quando não configurada a competência originária; ademais, não há teratologia ou coação ilegal nos autos e as pretensões exigem exame de matéria fático-probatória, via imprópria para habeas corpus, devendo permanecer a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos