HC 990736 - ACORDAO

HC 990736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício da ordem, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO BARBOSA ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA ARAUJO LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode fundamentar condenação criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade da concessão de habeas corpus de ofício para afastar condenações baseadas em reconhecimentos irregulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício da ordem, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.