HC 957278 - ACORDAO

HC 957278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art.105, I, "c"); além disso, a reincidência específica do paciente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: WELLDISON FAGNER MEDEIROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Específica, Estelionato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Específica Estelionato

Case Brief

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Parties

WELLDISON FAGNER MEDEIROS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Legalidade do regime inicial semiaberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência específica do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art.105, I, "c"); além disso, a reincidência específica do paciente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental