HC 991647 - ACORDAO

HC 991647 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a matéria exige revolvimento de fatos e provas e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a via excepcional; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCOS TADEU DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Erro De Certidão, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Erro De Certidão Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCOS TADEU DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade da certidão de decurso de prazo emitida no mesmo dia em que começou a correr
  3. 3 Supressão de instância e competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a matéria exige revolvimento de fatos e provas e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a via excepcional; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.