HC 982678 - ACORDAO

HC 982678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e porque a condenação, conforme assentado pelo Tribunal de origem, não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, existindo provas colhidas em juízo (depoimento da vítima, depoimento policial e demais elementos) que corroboram a autoria; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: AMARILDO DA SILVA MENEZES; Recorrente/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Livre Convencimento Motivado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Prova Livre Convencimento Motivado Dosimetria +1 more

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Parties

AMARILDO DA SILVA MENEZES

Agravante

Ministério Público

Recorrente/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio?
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Quando o reconhecimento fotográfico corrobora condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e porque a condenação, conforme assentado pelo Tribunal de origem, não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, existindo provas colhidas em juízo (depoimento da vítima, depoimento policial e demais elementos) que corroboram a autoria; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental