HC 931835 - DECISAO

HC 931835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado (hipótese própria de revisão criminal, competência originária do STJ não inaugurada); além disso, não há teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem e a condenação encontra lastro em outros elementos probatórios (depósitos extrajudiciais e em juízo, termos de reconhecimento renovados em juízo, auto de exame de corpo de delito), de modo que o reconhecimento questionado não foi fundamento único da decisão condenatória.

Parties
Paciente: GUILHERME REIS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 226 CPP

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Parties

GUILHERME REIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer revisões criminais (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado (hipótese própria de revisão criminal, competência originária do STJ não inaugurada); além disso, não há teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem e a condenação encontra lastro em outros elementos probatórios (depósitos extrajudiciais e em juízo, termos de reconhecimento renovados em juízo, auto de exame de corpo de delito), de modo que o reconhecimento questionado não foi fundamento único da decisão condenatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.