RHC 214568 - DECISAO

RHC 214568 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal por supressão de instância, pois o acórdão impugnado declarou o habeas corpus prejudicado sem examinar o mérito essencial da impetração; diante dessa negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao recurso ordinário somente para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejuízo/Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente que negou apelar em liberdade
  3. 3 Supressão de instância por não exame do mérito do writ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal por supressão de instância, pois o acórdão impugnado declarou o habeas corpus prejudicado sem examinar o mérito essencial da impetração; diante dessa negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao recurso ordinário somente para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus tão somente para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário.
  • Publique-se.