HC 998214 - DECISAO

HC 998214 - DECISAO

Por ser o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido no mérito.

Parties
Paciente: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Competência Do STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados
  2. 2 concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação de precedente do STF e alcance quanto a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Por ser o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.