HC 997799 - DECISAO

HC 997799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via estreita do HC não é sucedânea de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. Subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela participação do paciente em organização criminosa (núcleo logístico, transporte de 75.000 comprimidos de anfetaminas, transferências bancárias e venda de comprimidos), pelos riscos à ordem pública, à instrução e de fuga, e pela contemporaneidade entendida como persistência dos motivos que ensejam a custódia. Não se demonstrou direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP, pois não há prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos e o...

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via estreita do HC não é sucedânea de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. Subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela participação do paciente em organização criminosa (núcleo logístico, transporte de 75.000 comprimidos de anfetaminas, transferências bancárias e venda de comprimidos), pelos riscos à ordem pública, à instrução e de fuga, e pela contemporaneidade entendida como persistência dos motivos que ensejam a custódia. Não se demonstrou direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP, pois não há prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos e o...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.