HC 993736 - DECISAO

HC 993736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória já transitou em julgado e, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, as nulidades, inclusive as denominadas absolutas, devem ser arguídas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO FARINHA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5032561-12.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Absoluta, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Fundamentação Da Decisão, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Absoluta Inépcia Da Denúncia Preclusão Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO FARINHA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5032561-12.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 preclusão temporal da arguição de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio de nulidade absoluta após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória já transitou em julgado e, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, as nulidades, inclusive as denominadas absolutas, devem ser arguídas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.