HC 807402 - DECISAO

HC 807402 - DECISAO

Rejeitou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico por ter sido ratificado em juízo e por estar corroborado por outras provas, sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; porém, quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 659/STJ para fixar a fração de aumento relativa à continuidade delitiva (2/3 para sete infrações), redimensionando as penas finais dos pacientes, e tornando-as definitivas.

Parties
Paciente: DAVID TRAJANO DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNO CASSIANO DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Continuidade Delitiva Dosimetria Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

DAVID TRAJANO DE OLIVEIRA

Paciente

BRUNO CASSIANO DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição por falta de prova
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva e aumento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico por ter sido ratificado em juízo e por estar corroborado por outras provas, sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; porém, quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 659/STJ para fixar a fração de aumento relativa à continuidade delitiva (2/3 para sete infrações), redimensionando as penas finais dos pacientes, e tornando-as definitivas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Nega-se a nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de prejuízo e por ratificação em juízo.
  • Concede-se em parte a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas em razão da aplicação da Súmula 659/STJ à continuidade delitiva.