HC 998642 - DECISAO

HC 998642 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegada ilicitude das provas por supressão de instância, por ausência de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, embora o juiz de primeiro grau tenha fundamentos, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam suficientes e menos gravosas, razão pela qual se conheceu em parte do habeas corpus e se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GLEICI KELLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Dados Telemáticos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Dados Telemáticos

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Parties

GLEICI KELLI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos elementos de informação obtidos por busca pessoal e por acesso a dados telemáticos
  2. 2 possibilidade de supressão de instância na apreciação de nulidades relativas às provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegada ilicitude das provas por supressão de instância, por ausência de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, embora o juiz de primeiro grau tenha fundamentos, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam suficientes e menos gravosas, razão pela qual se conheceu em parte do habeas corpus e se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução