HC 967867 - DECISAO

HC 967867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração insurge-se sobre matéria simultaneamente objeto de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP; e o habeas corpus é inadequado para revolver questões fático-probatórias, devendo prevalecer as conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROBSON NOGUEIRA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON NOGUEIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante impugnação simultânea por recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Se a repetição das alegações finais em apelação viola o princípio da dialeticidade
  3. 3 Presença de teratologia ou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração insurge-se sobre matéria simultaneamente objeto de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP; e o habeas corpus é inadequado para revolver questões fático-probatórias, devendo prevalecer as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.