RHC 215111 - DECISAO

RHC 215111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de 75,78 kg de maconha), e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LORRAINE GOMES DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

LORRAINE GOMES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por insuficiência de provas
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de 75,78 kg de maconha), e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.