HC 997981 - DECISAO

HC 997981 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir os recursos ordinários; as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, o que impediria o conhecimento da impetração por supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique concessão de ordem de ofício, e a reavaliação da valoração da tentativa exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Tentativa +3 more

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Parties

RODRIGO GOMES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas (art. 5º, LVI, CF e art. 157 CPP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 suposta violação ao art. 155 CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir os recursos ordinários; as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, o que impediria o conhecimento da impetração por supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique concessão de ordem de ofício, e a reavaliação da valoração da tentativa exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.