HC 998342 - DECISAO

HC 998342 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: a gravação foi tratada como escuta ambiental e não interceptação sujeita à Lei 9.296/1996; a ausência de mandado não gerou nulidade em razão da natureza permanente do delito (flagrante esperado); e a condenação baseou-se em provas consideradas lícitas (interrogatório, confissão parcial e testemunhos), de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: NÚBIA SILVA DE JESUS MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Interceptação Telefônica, Escuta Ambiental, Prova Ilícita, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Flagrante Esperado Interceptação Telefônica Escuta Ambiental Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NÚBIA SILVA DE JESUS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova decorrente de gravação/escuta telefônica sem autorização judicial
  2. 2 diferença entre interceptação telefônica e escuta/gravação ambiental
  3. 3 alegação de flagrante preparado versus flagrante esperado

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: a gravação foi tratada como escuta ambiental e não interceptação sujeita à Lei 9.296/1996; a ausência de mandado não gerou nulidade em razão da natureza permanente do delito (flagrante esperado); e a condenação baseou-se em provas consideradas lícitas (interrogatório, confissão parcial e testemunhos), de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.